Ofício n.o 41592.04. /2007 - 3aPRCII-DCEUVARMF.

DCE UVA RMF

Site de publicações legais do diretório: http://wwwdceuvarmfeditais2007.blogspot.com/
E.mail: dceuvarmf@hotmail.com.

Expediente Interno: Rua Guilherme Rocha, 253 – 5.o. Andar – Sala 503.
Fortaleza - Ceará - Telefones: (55.085). 3245.89.28 - 88.23.8249. 9134.6257 e 3091.4059.
DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Instituído nos termos da Lei Federal n.o 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.

Fortaleza, 2 de julho de 2007.
Ofício n.o 41592.04. /2007 - 3aPRCII-DCEUVARMF.
Do: Presidente DCEUVARMF..
Ao: Magnifico Reitor da
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ.
MD . Professor Doutor Antônio Colaço Martins
Assunto:COMUNICA DELIBERAÇÃO
PROTOCOLO n.o 41.538.03.540 -2007. Edital n.o. 109/41541.11.577 de, 27 de junho de 2007.
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos requeridos pelos associados vinculados ao NÚCLEO JIM WILSON dos cursos universitários da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ e inicia a preparação do processo para requerer no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, a execução de SENTENÇA(isenção de pagamentos de taxas e mensalidades na UVA e dá outras providências)NOS AUTOS DO PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com base nos artigo 15(com a redação dada pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990) artigo. 16(artigo com a redação dada pela Lei nº 9.494, de 19-9-1997. Art. 103 do CDC. Art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10-9-1997) da LEI N. 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Ementa: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.


Magnifico Reitor,

O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, legalmente constituído conforme documentos de fls. 259/279 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 – acostados no PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14; organização CADASTRADA(como diretório representativo dos estudantes da UVA) na SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ(nos termos do: Processo Administrativo: 05.113442/0, de 25/04/2005 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - Processo Administrativo: 04.485837/0, de 09/05/2005. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO/UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo Administrativo: 23/2005 - CARTÓRIO JOÃO MACHADO - 7.o. Ofício de Notas Públicas - ESCRITURA PÚBLICA B142/Folhas 101. 02.06.2005)representado nesse ato pelo seu Presidente CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA(conforme ata de posse às fls. 20/22 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 - ; e fls 29/94 do Processo n.o. 255/2005 - ANEXO III - acostados no PA/ PRDC /MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14) in fine, devidamente fundamentado no ordenamento jurídico da REPÚBLICA, vem à presença de Vossa Senhoria(por procuração delegada com poderes para este ato, documento em poder da presidência DCEUVARMF), comunicar que os associados:

Nome: Alan Braz Batista
Matricula: 172007105198576
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Jaqueline Ramos Nascimento
Matricula: 172007105199396
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Tiago Campos Bessa
Matricula: 172007105199396
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Luciana Gomes de Anchieta
Matricula: 172007105199383
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Ana Claudia Rodrigues Santos
Matricula: 172007105198556
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Katyane Leyly Ferreira de Sousa
Matricula: 172005198583
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Ednaldo Alves da Silva
Matricula: 172007105198547
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Rute Carneiro Viana
Matricula: 172005205177462
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Margarene Ximenes Moreira
Matricula: 172007105208806
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Ana Alice Pereira da Silva
Matricula: 172007105198588
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Marcia Rejane Lima Monteiro
Matricula: 172007105199393
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Graça Ximenes Carvalho Café
Matricula:
Núcleo: Jim Wilson


Nome: Cristina Soares da Silva
Matricula: 172007105218893
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Francisca Almira de Castro Ferreira
Matricula: 172007105199292
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Ester Rodrigues e Mendonça
Matricula: 172007105198570
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Maria de Jesus Teixeira
Matricula: 172005105093824
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Francisca Viviane Campos Teles
Matricula: 172005105093825
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Tiago Marques dos Santos
Matricula: 172007105198586
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: José dos Santos Bento Junior
Matricula: 172007105198590
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Glauciana Candido Freitas
Matricula: 172007105199124
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Ivone Angelo Marques
Matricula: 172007105199286
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Juscilene Calixto Silva
Matricula: 172007105199479
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Jaqueline Mendes Gomes de Oliveira
Matricula: 172007105199480
Núcleo: Jim Wilson

Nome: Carlos Abreu da Silva
Matricula: 172007105198574
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Maria do Carmo de Almeida Freitas
Matricula: 172007105198560
Núcleo: Jim Wilson

Nome:Reginaldo Pereira de Figueiredo
Matricula: 172007105198557
Núcleo: Jim Wilson:

Nome: Roberta Rodrigues de Sousa
Matricula: 172007105199395
Núcleo: Jim Wilson

Nome: FRANCIULA PEREIRA BEZERRA
Matricula: 172004205083555
Núcleo: Jim Wilson
Processo n.o. 724/2007 – fls 313/346
Procuração fls 315/324....

ingressaram no procedimento Processo 0.15.000.001517.2005.14 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, e agora, considerando que temos o direito a isenção e a egrégia UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, se conduz de forma a não reconhecer fora de Sobral este direito, partiremos para a execução da sentença judicial que condenou a UVA a promover ás isenções, nos termos da decisão que já não cabe mais recurso processual(o atual recurso é incidente de inconstitucionalidade, com RE para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Brasília).

,

Comunico-lhe finalmente que por recomendação das autoridades envolvidas nos expedientes que tramitam na PRDC, enviamos uma cópia ao Procurador da República – PRDC; uma cópia ao Gabinete do Governador Cid Ferreira Gomes e uma cópia ao Gabinete do secretário da SECITECE, e os alunos continuarão em sala de aula, e desenvolverão esforços para que o Governo faça a UVA cumprir às diretrizes previstas no documento: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CÂMARA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL - INTERESSADA: Universidade Estadual Vale do Acaraú - EMENTA: Reconhece os cursos de Graduação Tecnológica indicados no voto deste Parecer, até dezembro de 2008, e dá outras providências. - RELATORES: Meirecele Calíope Leitinho e Francisco de Assis Mendes Goes SPU Nº: 05475555-7 PARECER Nº: 0603/2006 APROVADO EM: 14.12.2006.

Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.

Cordialmente,



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César Augusto Venâncio da Silva
Matrícula 41;999/2005 - DCEUVARMF
Presidente da 3.a. PR CII DCEUVARMF-2007(TD 00191/2007 - PRDC/MPF).
Licenciado em História/UVA - Discente do Curso de Pós-Graduação em História da UVA - Especializando
M1 - 260607